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Foto do escritorLeonardo Oliveira

PROGRAMA NOTA FISCAL MINEIRA


Programa Nota Fiscal Mineira

O Programa Nota Fiscal Mineira é uma iniciativa do estado de Minas Gerais com o objetivo de incentivar os consumidores a solicitar a emissão de documentos fiscais e a incluir o CPF em todas as suas compras. Este programa promove a cidadania fiscal e oferece benefícios tanto aos participantes quanto às entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Benefícios e Participação

  • Participantes: Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem participar dos sorteios.

  • Cadastro: O consumidor deve se cadastrar no aplicativo Nota Fiscal Mineira, fornecendo informações básicas como nome completo, CPF e número de telefone.

  • Documentos Válidos: Apenas notas eletrônicas NFC-e e NF-e emitidas por empresas localizadas em Minas Gerais são válidas para participar. Cupons fiscais não são aceitos.

  • Bilhetes Virtuais: Bilhetes para os sorteios são gerados com base nos documentos fiscais na conta do participante. Cada CPF pode gerar até 5 bilhetes por mês, dependendo do volume de compras.

    Valor do Documento FiscalNº de Bilhetes DistribuídosR$ 0,01 a R$ 199,991R$ 200,00 a R$ 399,992R$ 400,00 a R$ 599,993R$ 600,00 a R$ 799,994R$ 800,00 ou mais5


Premiação

O programa distribui 61.504 prêmios anuais, sendo 44.380 para cidadãos e 17.124 para entidades de assistência social.

  • Sorteios Semanais/Regionais:

    200 prêmios de R$ 100,00

    150 prêmios de R$ 200,00

    91 prêmios de R$ 500,00

    13 prêmios de R$ 2.000,00

  • Sorteio Mensal/Regional:

    13 prêmios de R$ 5.000,00

  • Sorteios Mensais/Estaduais:

    5 prêmios de R$ 7.500,00

    5 prêmios de R$ 10.000,00

    1 prêmio de R$ 50.000,00

  • Sorteios Municipais (duas vezes no mês):

    853 prêmios de R$ 400,00

  • Sorteios Mensais/Especiais:

    1 prêmio de R$ 100.000,00 por mês (de janeiro a novembro)

  • Sorteio Anual/Especial:

    1 prêmio de R$ 1.000.000,00 (acumulativo de janeiro a dezembro)

Para as Empresas

  • Não é necessária habilitação junto à Receita Estadual. Basta adaptar o software de vendas para registrar o CPF dos clientes.

  • A inclusão do CPF é opcional, exceto para vendas acima de R$ 3.000,00, onde a identificação do cliente é obrigatória.

Considerações Fiscais

Não há transferência de informações entre a Secretaria Estadual da Fazenda e a Receita Federal do Brasil no contexto deste programa.

O Programa Nota Fiscal Mineira não só fortalece o exercício da cidadania fiscal, como também promove transparência e confiança nas transações comerciais. Este é um importante passo para incentivar a formalização e a justiça tributária no estado.

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