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  • Foto do escritorKaleandra Lima

Informobi abr/mar 2024: Reforma Tributária


A reforma tributária foi aprovada em dezembro de 2023 e a sua regulamentação foi proposta pelo governo no final de abril de 2024. Até então, existiam mais dúvidas do que certezas quanto aos reflexos da reforma nos setores.

Com a reforma, instituiu-se o IVA – Imposto sobre Valor Agregado, que já é aplicado em mais de 170 países. A reforma defende, com a sua implementação, a simplificação, a redução da carga tributária e o crescimento econômico do país e das empresas.

Dentre as principais mudanças já estabelecidas, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substituirá o ISS e o ICMS e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) que substituirá o IPI, PIS e COFINS. Além do IBS e da CBS, ainda será instituído o Imposto Seletivo (IS), em âmbito federal, que irá incidir sobre a produção, comercialização e importação sobre bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O IPI, por sua vez, não será totalmente substituído e continuará presente em algumas operações específicas.

Com o protocolo da proposta de regulamentação pelo Governo Federal, a reforma ganhou corpo e se tornou mais concreta, apesar de muitas dúvidas ainda existirem. Dentre as principais mudanças, é possível constatar que:

1) A alíquota média ficou em 26,5%;

2) Apesar de, atualmente, as locadoras de veículos não serem tributadas por ISS e ICMS, deverão recolher o IBS;

3) haverá uma redução das obrigações acessórias, que hoje demandam muito tempo das empresas;

4) A reforma prevê que a tributação ocorrerá no destino.

Destaca-se que uma coalizão formada por 24 frentes parlamentares também protocolou um conjunto de 13 projetos de lei complementares em meados de abril, para regulamentar a reforma, e ambas as propostas serão analisadas e votadas pelo Congresso Nacional.

A Save Consulting, uma empresa do grupo Versloc, irá realizar uma série de publicações, em vídeos e artigos, destrinchando a reforma e trazendo as novidades para o setor de locação. Não deixe de nos acompanhar!

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